O Projecto Nascer Cidadão remonta a 2000, mas foi abandonado e só regressou em 2007 inserido no Simplex 2007, cujo objectivo é simplificar a vida aos cidadãos, eliminando a burocracia.

O Decreto-Lei nº 308-A/2007, de 5 de Setembro, estabelece as novas medidas para incentivar a natalidade e reforçar a protecção social conferida aos agregados familiares com maior número de filhos. São eles:

• Majoração do abono de família para crianças e jovens, após o nascimento do segundo filho e seguintes, com o aumento da prestação para crianças entre os 12 e os 36 meses de idade.

Todos os cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, residentes em território nacional ou em situação equiparada, têm direito, desde que preencham as respectivas condições de acesso.